domingo , 25 agosto 2019
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Arquivos de Tags: responsabilidade administrativa ambiental

TJSP anula execução fiscal aplicando a teoria da responsabilidade administrativa subjetiva

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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo  -TJSP, por maioria, anulou execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada à Usina de Cana por não ter sido demonstrada a autoria de incêndio ocorrido em lavoura de cana-se-açúcar (Apelação Cível nº 0001440-61.2015.8.26.0210). Conforme restou consignado na …

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STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

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A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a …

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Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que manteve multa contra a empresa ferroviária Rumo Malha Sul por despejo de óleo combustível em rede de esgoto após acidente ferroviário. O entendimento foi de que a sinalização precária do local, que era de responsabilidade …

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Breves considerações acerca do recente acórdão 1432/2017 do TCU, publicado dia 10/7/2017

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Por Margareth Michels Bilhalva. Em recente decisão inédita contida no Acórdão 1432/2017 na Tomada de Contas 014.401/2015-0, que buscava aferir, em razão de auditoria aplicada na Petrobras, a aplicação de sanções pecuniárias pelo IBAMA, no período de 2012 a 2014, decidiu: “9.1 recomendar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e …

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