segunda-feira , 24 julho 2017
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Arquivos de Tags: responsabilidade administrativa ambiental

Breves considerações acerca do recente acórdão 1432/2017 do TCU, publicado dia 10/7/2017

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Por Margareth Michels Bilhalva. Em recente decisão inédita contida no Acórdão 1432/2017 na Tomada de Contas 014.401/2015-0, que buscava aferir, em razão de auditoria aplicada na Petrobras, a aplicação de sanções pecuniárias pelo IBAMA, no período de 2012 a 2014, decidiu: “9.1 recomendar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

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