sábado , 24 agosto 2019
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Arquivos de Tags: regularização ambiental

Construtora deve regularizar empreendimento para poder continuar obra construída em área de manguezais

obra

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a sentença que obriga uma construtora de Florianópolis a regularizar um empreendimento que está sendo construído em uma área de manguezais para obter o licenciamento da obra. A decisão foi proferida em sessão de julgamento da 3ª Turma …

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