Arquivos de Tags: Programa de Regularização Ambiental – PRA

por Giuliana Giunchedi.   Em meio a comemoração de uma década de existência do vigente Código Florestal (CFlo) Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é importante reconhecer que suas disposições têm tido, em partes, dificuldade de serem aplicadas na íntegra, restando ainda muitas propriedades em situação de irregularidade quando o assunto é …

por Roberto Bastos Fagundes Ghigino   A Lei Federal n.º 12.651/2012 que instituiu o chamado novo Código Florestal, em seu Capítulo XIII, no artigo 59 determinou a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, vejamos:   Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas …

por Pedro Puttini Mendes.   Em outra oportunidade comentamos a respeito dos prazos vencidos para regularização ambiental[1] e as medidas provisórias recém editadas com relação ao Código Florestal, especialmente no que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para solucionar este impasse, pois …

Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A primeira delas é tornar a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR permanente, assim como acontece, por exemplo, …

por Pedro Puttini Mendes.   As chamadas áreas consolidadas das propriedades rurais surgiram no Novo Código Florestal com o principal objetivo de resolver conflitos ou lesões a direitos, diante da transição entre as legislações ambientais de 1965 e 2012, principalmente para as pequenas propriedades e para aquelas em que a …

Disponibilizamos abaixo o texto do Comunicado SICAR nº 14/2018/GECAF/DCF/SFB, no qual constam informações acerca do encerramento do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA pela Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018. …

“Proprietários e possuidores rurais precisarão da inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR para ter acesso a crédito e seguro agrícola. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser obrigatória a partir de 01/01/2019. O Cadastro poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso …