quinta-feira , 5 dezembro 2019
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Arquivos de Tags: produtos

DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998.

  Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere …

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