quinta-feira , 22 agosto 2019
Home / Arquivos de Tags: poder de polícia

Arquivos de Tags: poder de polícia

TRF3 reconhece a competência da polícia militar para lavrar auto de infração em matéria ambiental

direito-ambiental-thumb-29

Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro(a) APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO …

Leia mais »