sábado , 24 agosto 2019
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TJRS declara inconstitucional a lei que alterou o Plano Diretor de Porto Alegre por não observar a exigência de participação popular

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“Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional a Lei Complementar nº 792/2016, do Município de Porto Alegre, que alterou o plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. A decisão foi unânime. Caso O Prefeito de Porto Alegre ingressou …

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Projeto na CCJ permite aos municípios definirem tamanho das APPs à margem de cursos d’água em área urbana

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que possibilita aos municípios determinar a largura das áreas de preservação ambiental (APPs) nas margens de cursos d’água em zonas urbanas. A fixação dessas áreas, segundo a proposta, deverá constar em seus planos …

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