“A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a restituição do saldo do empreendimento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Liderança Ltda. que havia sido estornado do sistema CEPROF/SISFLORA/SEDAM sem qualquer decisão administrativa homologatória do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …
Leia mais »Justiça anula processo administrativo e condena órgão ambiental em dano moral
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente recurso de apelação interposto pelo órgão ambiental estadual (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM), mantendo a sentença que anulou processo administrativo ambiental e condenou-lhe ao pagamento de danos morais em favor …
Leia mais »Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano
“A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação do acusado ao pagamentos de multa em razão de supostos danos ambientais causados por ele. Consta dos …
Leia mais »Ibama edita Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários
Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/o8/2017 a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o …
Leia mais »TRF1 reconhece direito de conversão de infração administrativa em prestação de serviços para idoso multado por manter pássaros silvestres em cativeiro
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de crime ambiental [*NOTA: embora a notícia originalmente refira-se a crime, na verdade trata-se de infração …
Leia mais »Infração ambiental: veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana. …
Leia mais »Multa ambiental deve ser adequada a condições financeiras do infrator
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra uma estudante de Rio Grande (RS) que mantinha pássaros sem licença em casa, mas diminuiu a multa levando em conta a baixa renda da …
Leia mais »Projeto prevê que multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada
por Maurício Fernandes*. O Projeto de Lei n. 5067/2016, de autoria do Senador Mineiro Antônio Anastasia, busca alterar a Lei n. 9.605/98 para que, no caso de desastre ambiental, o valor da sanção de multa aplicada ao responsável seja aplicada na região afetada, com a finalidade de recuperação ambiental e …
Leia mais »Infração administrativa: Justiça Federal mantém multa ambiental aplicada à loja de brinquedos que comercializava estilingues
A 3ª Vara Federal de Santa Maria não anulou a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma loja de brinquedos que vendia estilingues. A sentença, publicada na quinta-feira (15/9), é do juiz Gustavo Chies Cignachi. A empresa ingressou com a ação alegando …
Leia mais »Comercialização de produtos remediadores exige registro junto ao IBAMA
Nota de DireitoAmbiental.Com: Rodrigo Puente,Consultor Jurídico Ambiental alerta sobre a necessidade de acompanhamento especializado para evitar prejuízos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA que de acordo com o Artigos 6º e 8º da Lei nº …
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