sexta-feira , 24 novembro 2017
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Arquivos de Tags: multa ambiental

Ibama edita Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

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Foi publicada no Diário Oficial da União de  31/o8/2017 a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa  de  Regularização de  Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o ...

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TRF1 reconhece direito de conversão de infração administrativa em prestação de serviços para idoso multado por manter pássaros silvestres em cativeiro

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“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de crime ambiental [*NOTA: embora a notícia originalmente refira-se a crime, na verdade trata-se de infração ...

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Infração ambiental: veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana. ...

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Projeto prevê que multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada

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por Maurício Fernandes*. O Projeto de Lei n. 5067/2016, de autoria do Senador Mineiro Antônio Anastasia, busca alterar a Lei n. 9.605/98 para que, no caso de desastre ambiental, o valor da sanção de multa aplicada ao responsável seja aplicada na região afetada, com a finalidade de recuperação ambiental e ...

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Infração administrativa: Justiça Federal mantém multa ambiental aplicada à loja de brinquedos que comercializava estilingues

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A 3ª Vara Federal de Santa Maria não anulou a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma loja de brinquedos que vendia estilingues. A sentença, publicada na quinta-feira (15/9), é do juiz Gustavo Chies Cignachi. A empresa ingressou com a ação alegando ...

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Comercialização de produtos remediadores exige registro junto ao IBAMA

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Nota de DireitoAmbiental.Com: Rodrigo Puente,Consultor Jurídico Ambiental alerta sobre a necessidade de acompanhamento especializado para evitar prejuízos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA que de acordo com o Artigos 6º e 8º da Lei nº ...

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Conheça a posição do STJ acerca da responsabilidade administrativa ambiental de quem transporta cargas perigosas em caso de dano ambiental

[*Nota de Atualização dos Editores: Na sessão do dia 18/06/2015, foi julgado Agravo Regimental interposto conta a referida decisão objeto desta postagem, mas inda pendente de publicação de acórdão. A proclamação final do julgamento foi: “Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), ...

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