Direito Ambiental
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) apresentou à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) a Plataforma Eletrônica de Apoio a Gestão Ambiental. Integrada com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a plataforma visa orientar o proprietário ou possuidor rural das possibilidades do uso territorial de seu imóvel. A ferramenta …
Leia mais »Direito Ambiental: mantida a condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira
“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que julgou parcialmente procedente a denúncia para manter a condenação de um réu pelo crime de falsidade ideológica, consistente na venda …
Leia mais »Responsabilidade penal ambiental: STJ afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular
“Ministros da Sexta Turma votaram para afastar a incidência do princípio da insignificância em ação penal que investiga a pesca irregular de sete quilos de peixes no interior de Goiás. A defesa pediu a extinção da ação penal, argumentando que não se tratava de crime ambiental, já que a quantidade …
Leia mais »Sanções Administrativas Ambientais: Projeto visa aumentar o valor máximo de multa ambiental
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para aumentar de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões o valor máximo da multa aplicada nos casos de desastre ambiental. A medida está prevista no Projeto de Lei 4286/16, da comissão externa criada …
Leia mais »Área de Preservação Permanente: TRF4 mantém a decisão sobre demolição de imóvel no litoral catarinense
“O ex-vice-prefeito do município de Governador Celso Ramos (SC), Claudemir de Oliveira Rodrigues (PMDB), terá que demolir um imóvel particular construído em área de preservação permanente na localidade do Canto dos Ganchos. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do réu e determinou um …
Leia mais »Direito Ambiental: Permanece a multa para criador de pássaros silvestres
Nota de DireitoAmbiental.com: A Advocacia ambiental se debruça há muito sobre a possibilidade de o judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mais especificamente o valor da multa aplicada. Atualmente é uma tendência ainda em consolidação, por isso a decisão ora em comento merece destaque. Diversas decisões passaram a considerar …
Leia mais »Meio ambiente e sustentabilidade: resíduos da criação de animais e da agricultura viram energia no RS
Uma grande novidade para o Direito Ambiental no Rio Grande do Sul foi a publicação da Lei Estadual nº 14864, de 11/05/2016, que institui a Política Estadual do Biometano – Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano. A referida Lei tem por objetivo apoiar e incentivar o …
Leia mais »Responsabilidade Civil ambiental: Municípios são condenados por dano ambiental coletivo decorrente da extração ilegal de pedras no leito do Rio Mampituba
“Os municípios de Sombrio, São João do Sul, Passo de Torres e Santa Rosa do Sul, localizados na região sul de Santa Catarina, terão que pagar indenização de R$ 400 mil por danos ambientais causados no leito do rio Mampituba devido à extração de pedras de seixo. A decisão é …
Leia mais »A agroecologia, o direito e a militância ambiental: verdades e mitos
A Profa. Marilene Nunes desenvolve uma análise crítica sobre agroecologia, ambientalismo e ideologia. Seu posicionamento conduz para reflexão sobre a atuação do direito ambiental frente à novas tecnologias de produção agrícola, notadamente em relação ao uso de defensivos (ou agrotóxicos). O Portal DireitoAmbiental.com posiciona-se no sentido de promover permanentemente o …
Leia mais »Oslo vai proibir diesel durante picos de poluição
O município de Oslo adotará um regulamento de emergência para proibir a circulação de veículos a diesel durante a ocorrência de picos de poluição no inverno – anunciou nesta quarta-feira a pasta responsável por questões ambientais e de transportes. “É inaceitável que existam pais que prefiram deixar seus filhos em …
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