sábado , 24 fevereiro 2018
Home / Arquivos de Tags: conversão de multa

Arquivos de Tags: conversão de multa

Publicada instrução normativa sobre conversão de multas em projetos de recuperação ambiental

Direito-Ambiental-thumb-65

Foi publicado no Diário Oficial da União, edição de 22/01/2018, a Instrução Normativa nº 2, de 19 de janeiro de 2018, do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que dispõe  sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e ...

Leia mais »