domingo , 8 dezembro 2019
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Arquivos de Tags: Competência ambiental

TRF3 reconhece a competência da polícia militar para lavrar auto de infração em matéria ambiental

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Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro(a) APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO …

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STF define em repercussão geral que compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

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“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (09/02/2017), que compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso …

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TRF5: Decreto municipal não pode desapropriar imóvel da União para criar Unidade de Conservação

“Magistrados afirmaram que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 negou provimento, ontem (29/9), aos embargos de declaração ajuizados pelo Município do Recife (PE), em que buscava reforma da decisão da Quarta …

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Poder de Polícia Ambiental: julgado do STJ reafirma a competência dos entes federativos na promoção de medidas protetivas ambientais

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …

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