sexta-feira , 15 dezembro 2017
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Código Florestal e APP em área urbana: TRF1 impede a demolição de condomínio na área urbana às margens de reservatório de usina hidroelétrica

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“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da parte ré para impedir a demolição das obras e construções do condomínio Enseada Azul, criado por força de lei municipal na cidade de Fronteira/MG, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, bem ...

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MPF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade

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“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado ‘ocupação antrópica consolidada em ...

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Embrapa Monitoramento por Satélite revela que a agricultura é a principal responsável pela preservação do meio ambiente natural

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Transcrevemos o artigo “Embrapa analisa CAR e conclui que a agricultura é a principal responsável pela preservação do meio ambiente“, publicado pelo Portal Notícias Agrícolas em 07/02/2017 (Por: Aleksander Horta, Fonte: Notícias Agrícolas), no qual demonstra que no Brasil a atividade agrária é a atividade econômica que mais preserva o meio ambiente. ...

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Fiscalização sobre as áreas particulares ainda não desapropriadas: TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra

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“O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que proibia o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), requerentes da suspensão da ...

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Área de Preservação Permanente: TRF4 mantém a decisão sobre demolição de imóvel no litoral catarinense

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“O ex-vice-prefeito do município de Governador Celso Ramos (SC), Claudemir de Oliveira Rodrigues (PMDB), terá que demolir um imóvel particular construído em área de preservação permanente na localidade do Canto dos Ganchos.  Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do réu e determinou um ...

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Publicado o decreto que institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+

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DECRETO Nº 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+ A PRESIDENTA ...

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LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. Vigência (Vide Lei nº 8.847 de 1994) Institui o novo Código Florestal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as ...

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Tamanho de APPs urbanas em discussão

O projeto de lei 368/2012, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos, que altera o Código Florestal para atribuir competência dos municípios na definição das metragens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas será analisado nesta quarta-feira em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização ...

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