quinta-feira , 21 novembro 2019
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Novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul: como fica a fiscalização ambiental?

por Maurício Fernandes.   Fiscalização ambiental   A fiscalização ambiental possui relevante importância no âmbito da efetividade necessária ao Direito Ambiental. Trata-se, pois, de um dos instrumentos postos à disposição dos órgãos que integram o SISNAMA. Contudo, imperioso que os preceitos constitucionais referentes ao devido processo legal, ampla defesa e …

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