quarta-feira , 18 setembro 2019
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Arquivos de Tags: biossegurança

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005

Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão …

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