quarta-feira , 18 setembro 2019
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Arquivos de Tags: ANA

LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000

Estrutura Regimental (ANA) Mensagem de Veto Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA …

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