quarta-feira , 18 setembro 2019
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Arquivos de Tags: agrotóxicos

União é condenada a pagar dano moral ambiental a moradores atingidos por uso irregular de agrotóxicos em lavoura arrendada pela Base Aérea de Santa Maria

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A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em julgamento conjunto que totaliza 113 ações, deu provimento a recursos inominados de moradores do Bairro Camobi, de Santa Maria/RS, que foram atingidos por aplicações irregulares de agrotóxicos em lavoura arrendada pela Base Aérea de …

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MP ajuíza Ação Civil Pública por uso excessivo de agrotóxicos no cultivo de alimentos

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“O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, ajuizou no último dia 4 ação civil pública contra o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e os Municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista, por falta de fiscalização e controle no uso de agrotóxicos …

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Resolução CONAMA nº 334, de 3 de abril de 2003

Ministério do Meio AmbienteConselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO N o 334, DE 3 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, em conformidade com as competências que lhe foram conferidas …

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LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996

Regulamento Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei: Art. 1º …

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LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

Regulamento Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes …

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DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o …

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