quarta-feira , 18 setembro 2019
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Arquivos de Tags: agricultura orgânica

LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Mensagem de veto Regulamento. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos …

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