quarta-feira , 20 novembro 2019
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STF: Lei Estadual que cria Licença Ambiental por Autodeclaração é constitucional

O Estado do Ceará aprovou a Lei n. 14.882, de 27 de janeiro de 2011, para dispor sobre procedimento simplificado de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental e disciplina a aprovação de licenças ambientais para empreendimentos considerados estratégicos, através da chamada LAC – Licença por Adesão e Compromisso.

Alegando que a Constituição Federal traz a competência legislativa concorrente, o STF julgou constitucional a norma ambiental estadual (ADI 4615).

Segundo a Lei, o empreendedor poderá obter sua licença ambiental por autodeclaração para as seguintes atividades:

I – estação de tratamento de água-ETA, com simples desinfecção;

II – sistema de abastecimento de água com simples desinfecção;

III – passagem molhada sem barramento de recurso hídrico, com extensão de até 50,0 m;

IV – habitação de interesse social com até 50,0 unidades habitacionais, respeitando-se as Áreas de Preservação permanente definidas em lei pertinente;

V – habitação de interesse social acima de 50,0 unidades habitacionais implantadas em áreas urbanas consolidadas, respeitando-se as Áreas de Preservação Permanente já definidas em lei;

VI – restauração de vias e estradas de rodagem;

VII – atividades de pesca artesanal;

VIII – atividades artesanais que não utilizem matéria prima de origem florestal;

IX – atividades de extrativismo realizada por comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas;

X – implantação de sistema agroflorestais e/ou práticas agroecológicas;

XI – custeio e investimento agropecuário direcionados à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

Já o procedimento simplificado vale para todos empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo, em especial as seguintes:

I – passagem molhada com barramento de recurso hídrico, independente de sua extensão;

II – passagem molhada sem barramento com extensão acima de 50,0 m;

III – habitação de interesse social em área urbana não consolidada, excluindo-se as Áreas de Preservação Permanente definidas em lei;

IV – atividade agroindustrial familiar de leite e carne;

V – atividades artesanais que utilizem matéria prima de origem florestal;

VI – atividades de agroindústria desenvolvidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural, na forma da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Santa Catarina

Um dos pioneiros no tema, o Estado de Santa Catarina implementou a LAC em 2018, com base em uma alteração legislativa feita em 2013 em seu Código Ambiental, na gestão do Advogado Alexandre Waltrick Rates no Instituto do Meio Ambiente: “A nova modalidade de licenciamento surgiu depois de muitas alterações normativas, criação de TI específica, regras claras e leais a boa prática da gestão ambiental. O objetivo é licenciar com celeridade, trazendo o empreendedor e o seu consultor para a efetividade do licenciamento, passando a dar crédito efetivo ao que informam. Após o licenciamento efetivado, passamos a auditá-lo, o que gera benefício em face da fiscalização que se promove.

 

O Estado do Rio Grande do Sul já anunciou o envio de um projeto de Lei para Assembleia visando implementar a LAC.

 

Íntegra da Lei

Leia a íntegra da Lei n. 14.882/11, que Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.

O Governador do Estado do Ceará.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial degradador baixo e adota outras providências.

Art. 2º Os empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo que promovam a melhoria de qualidade de vida da população estão sujeitos ao licenciamento simplificado por autodeclaração junto ao órgão ambiental estadual competente, sem prejuízo do licenciamento municipal.

Art. 3º O licenciamento simplificado por autodeclaração consiste em fase unificada de emissão das licenças, podendo ser concedidas por certificação digital baseada em cadastro com informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e definidas em Resolução do COEMA.

Parágrafo único. A concessão da licença ambiental simplificada decorrente da autodeclaração do empreendimento ou atividade como de porte micro com potencial degradador baixo é de responsabilidade da SEMACE.

Art. 4º Ficam sujeitos ao licenciamento simplificado por autodeclaração os seguintes empreendimentos e/ou atividades:

I – estação de tratamento de água-ETA, com simples desinfecção;

II – sistema de abastecimento de água com simples desinfecção;

III – passagem molhada sem barramento de recurso hídrico, com extensão de até 50,0 m;

IV – habitação de interesse social com até 50,0 unidades habitacionais, respeitando-se as Áreas de Preservação permanente definidas em lei pertinente;

V – habitação de interesse social acima de 50,0 unidades habitacionais implantadas em áreas urbanas consolidadas, respeitando-se as Áreas de Preservação Permanente já definidas em lei;

VI – restauração de vias e estradas de rodagem;

VII – atividades de pesca artesanal;

VIII – atividades artesanais que não utilizem matéria prima de origem florestal;

IX – atividades de extrativismo realizada por comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas;

X – implantação de sistema agroflorestais e/ou práticas agroecológicas;

XI – custeio e investimento agropecuário direcionados à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 5º O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos não previstas no art. 4º desta Lei, será feito de forma simplificada quando se tratar de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo, nos termos da Resolução COEMA nº 8, de 15 de abril de 2004.

Art. 6º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado os seguintes empreendimentos e/ou atividades:

I – passagem molhada com barramento de recurso hídrico, independente de sua extensão;

II – passagem molhada sem barramento com extensão acima de 50,0 m;

III – habitação de interesse social em área urbana não consolidada, excluindo-se as Áreas de Preservação Permanente definidas em lei;

IV – atividade agroindustrial familiar de leite e carne;

V – atividades artesanais que utilizem matéria prima de origem florestal;

VI – atividades de agroindústria desenvolvidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural, na forma da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Parágrafo único. A localização, implantação e operação de aterros sanitários de pequeno porte, estão sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado em conformidade com a Resolução nº 404/2008 do CONAMA.

Art. 7º O Governador do Estado submeterá à apreciação e aprovação do Colegiado do Conselho de Políticas e Gestão de Meio Ambiente-CONPAM, as propostas dos empreendimentos e/ou atividades públicos ou privados estratégicos para o Estado.

Art. 8º A licença ambiental para os empreendimentos e/ou atividades públicos ou privados, considerados estratégicos para o Estado, será emitida pelo órgão ambiental competente – SEMACE, após emissão de parecer de grupo técnico multidisciplinar e sua aprovação pelo COEMA.

  • 1º Cabe ao Presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM, instituir por meio de Portaria o grupo técnico a que se refere o caput deste artigo.
  • 2º O grupo técnico multidisciplinar será constituído por técnicos da SEMACE, de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade, podendo contar com a participação de profissionais especializados sempre que as especificidades do empreendimento assim demandar.
  • 3º Cabe ao COEMA, por meio de Resolução, estabelecer os procedimentos para a constituição e funcionamento dos grupos técnicos multidisciplinares previstos no caput deste artigo.

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos normativos que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2011.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

 

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