Direito Ambiental
“A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os ofícios foram assinados pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha. Após o pedido da OAB, Pereira decidiu retirar o pedido de urgência da proposta, decisão tomada na sessão realizada nesta quarta-feira (10/05/2017), na comissão.
‘Caso seja realizada de modo açodado, em meio a uma crise política gravíssima e sem a indispensável colaboração de sociedade civil, a aprovação do substitutivo poderá acarretar indesejável retrocesso não apenas no sistema de licenciamento ou na legislação ambiental de modo mais amplo, mas, especialmente, na discussão e na troca de conhecimentos, que constituem as bases nas quais deve assentar-se o Estado Democrático de Direito’, diz o ofício encaminhado pela Ordem aos parlamentares.
Segundo Marina, como já houve parecer apresentado na comissão, a proposta está pronta para voto. ‘A OAB quer ampliar o debate e se inserir no debate do Projeto de Lei 3729/2004 e seus substitutivos. Inclusive, tem substitutivo bem recente, apresentado este ano. Atualmente o licenciamento ambiental é regido por resoluções esparsas e isso torna sua aplicação e compreensão algo bastante confuso. A OAB entende que existe a necessidade de uma lei geral de licenciamento ambiental no Brasil, mas a forma como esse projeto de lei vem sendo conduzido, com urgência na tramitação, prejudica o debate e consequentemente a inserção da sociedade nesse projeto’, disse Marina.
Além de pedir a retirada de pauta da proposta, o ofício da Ordem pede a inclusão da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB na discussão para que, como defensora da sociedade, a entidade possa contribuir com o debate, reafirmando seu compromisso com os direitos humanos, a Constituição Federal e a democracia”.
Fonte: OAB, 11/05/2017.
Leia o texto do polêmico projeto na íntegra:
2017_04_27 Proposta Substitutivo PL 3729_2004 CFT
