Direito Ambiental

Recentemente foi aprovado o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020. O novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul busca  (i) o fortalecimento dos mecanismos de proteção ao meio ambiente; (ii) o bem-estar da população; (iii) fomento ao …

Duas decisões judiciais suspenderam, liminarmente, a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA do Município de Carazinho, no Rio Grande do Sul. Parte da referida taxa, cobrada em nível federal pelo IBAMA, era cobrada em duplicidade pelo Município, caracterizando o bis in iden da cobrança. Com a possibilidade …

por Marcos André Bruxel Saes, Nelson Tonon e Manuela Hermenegildo.   RESUMO A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em 2004, por meio do Decreto n. 5.051, em que pese ainda carecer de regulamentação interna específica, deve ser obedecida e respeitada, porquanto incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de …

  por Maurício Fernandes.   O privado assume os custos de áreas públicas em benefício da sociedade, essa é a lógica da concessão de parques. Com essa lógica, congratulamos as iniciativas dos diversos governos que assim têm feito. Quando estivemos na titularidade da Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade …

por Ronaldo Santos.   Criticado duramente no primeiro ano de sua gestão, o Ministro Ricardo Salles deu recente entrevista no Valor Econômico (08 janeiro) apontando duas medidas que, talvez pela primeira vez, agradem a seus críticos: a concepção de um órgão cuidando da Amazônia, com sede em Manaus, e a …

por Alexandre Burmann.   O Decreto Federal n º 10.198/2020[1], publicado em 03 de janeiro, alterou o artigo 148 do Decreto Federal nº 6.514/2008, aumentando o prazo para ajuste de pedidos de conversão de multa em serviços ambientais formulados sob a égide do Decreto Federal nº 9.179/2017. Mas o que …

Indenização atualizada chega a R$1,5 milhão. A JBS foi condenada em pagar indenização por danos morais coletivos em razão do lançamento de restos da produção de um frigorífico no Rio das Pitas, em Mato Grosso. A decisão é do TJMT e o STJ negou o recurso sob o fundamento de …

por Amadeu Rampazzo Junior.   Não, não se trata da Guerra de Canudos que foi um conflito armado que envolveu o Exército Brasileiro e membros da comunidade sócio religiosa liderada por Antônio Conselheiro, em Canudos, no interior do Estado da Bahia, entre 1896 e 1897, com a destruição da comunidade …

por Ronaldo Santos.   O atual Ministro do Meio Ambiente vem protagonizando inúmeras iniciativas que, pelo menos para a maioria dos analistas, corrói a agenda ambiental brasileira. Não é o objeto deste pequeno artigo adentrar no mérito, motivos ou razões do Ministro. Isto mereceria um texto mais aprofundado. Também não …