sábado , 24 agosto 2019

Referências do direito ambiental – Leme Machado, Milaré e Bessa Antunes – enviam carta a Bolsonaro sobre novos rumos da Política Ambiental brasileira

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Carta Aberta ao Senhor Presidente da República   Nós, Paulo Affonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes, em nosso nome pessoal, tendo em vista a aproximação da Semana do Meio Ambiente e baseados em nossa experiência pregressa como Membros do Ministério Público, do exercício de relevantes funções …

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Impactos da MP da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) nas questões relacionadas ao Direito Ambiental

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por Alexandre Victor Abreu.   A Medida Provisória nº 881/2019 instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e foi responsável por alterar a redação de diversos artigos do Código Civil e outras leis especiais e tem como objetivo a desburocratização do exercício da livre-iniciativa. Dentre outros assuntos, sendo estes …

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STJ mantém a apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho até o pagamento de condenação decorrente de dano ambiental

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A 2ª Turma do STJ denegou a ordem “habeas corpus”  interposto pelos ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e Assis, que postulavam a devolução de seus passaportes, apreendidos como medida coercitiva de cumprimento de sentença envolvendo a indenização por danos ambientais. A sentença de primeiro grau condenou os réus Ronaldinho e Assis não …

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Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias

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O professor Aírton Guilherme Berger Filho, do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul – UCS, acaba de lançar a obra “Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias” pela Editora Arraes, com versão em E-book disponível para download gratuito (veja link abaixo).  A …

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TJSP anula execução fiscal aplicando a teoria da responsabilidade administrativa subjetiva

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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo  -TJSP, por maioria, anulou execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada à Usina de Cana por não ter sido demonstrada a autoria de incêndio ocorrido em lavoura de cana-se-açúcar (Apelação Cível nº 0001440-61.2015.8.26.0210). Conforme restou consignado na …

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À procura do culpado perfeito: a extensão penal na lei mineira sobre barragens

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por Pedro Campany Ferraz. Os últimos desastres ocorridos no Brasil despertaram a atenção dos legisladores para as questões relacionadas a riscos intrínsecos de grandes empreendimentos e a necessidade do aprimoramento das exigências de segurança operacional. Infelizmente, o Brasil é um dos países com maior taxa de acidentes do trabalho no …

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Aspectos ambientais da regularização fundiária urbana

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por Fellipe Duarte. I – INTRODUÇÃO É sabido que, desde os tempos idos, as cidades brasileiras têm crescido e se desenvolvido de maneira irregular, seja do ponto de vista imobiliário registral, seja do ponto de vista ambiental. Desta forma, existem diversas ocupações em topos de morros e margens de rios, situação …

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STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

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A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a …

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