sábado , 24 agosto 2019

Licenciamento ambiental da atividade agrária: Liminar suspende emissão de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural-APF no Mato Grosso

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A Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) em resposta à ação civil pública ajuizada contra o Estado de Mato Grosso exigindo a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual 230/15, que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). Objeto de anterior recomendação …

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Responsabilidade ambiental dos gestores públicos: Prefeito e Secretário Municipal de Obras responderão por corte de vegetação nativa e descarte de resíduos sólidos urbanos em área verde

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Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS receberam denúncia contra o Prefeito de Capela de Santana, José Nestor de Oliveira Bernardes, e o Secretário Municipal de Obras, Airton Edmundo Stroher. O caso O Ministério Público denunciou o Prefeito e o Secretário por dois fatos. De acordo com parecer técnico do …

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Incorporadora é condenada ao pagamento de R$ 234 mil por danos ambientais provocados durante obra de loteamento

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A Esperança Incorporadora e Participações Ltda., responsável pelo loteamento Jardim Atenas, em Jaraguá, foi condenada a pagar multa de R$ 234 mil, por causa de danos ambientais provocados durante as obras. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou que a empresa descumpriu decisão …

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Direito Ambiental criminal: 1ª Turma do STF arquiva ação penal contra deputado acusado de crime ambiental

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“Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Penal (AP) 953, movida contra o deputado federal Antônio Sérgio Alves Vidigal (PDT-ES), acusado de crime ambiental, quando no cargo de prefeito do Município de Serra (ES), por dano em área de preservação permanente. Os ministros …

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SIMPÓSIO DE DIREITO E SEGUROS AMBIENTAIS

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O Simpósio de Direitos e Seguros Ambientais já vem se confirmando como o mais importante evento anual sobre o tema “Direitos e Seguros Ambientais” no Brasil. Evidencia-se como de grande relevância, pois traz ao debate a reflexão sobre os seguros como instrumento econômico-ambiental para a gestão ambiental e de segurança para o …

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Turismo ambiental consciente: TRF4 mantém a suspensão de observação de baleias com embarcação em SC

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Estão suspensas as atividades de turismo de observação de baleias com embarcação, com ou sem motor, na região da APA Baleia Franca, situada no litoral catarinense, nos municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna. A ordem é válida até que o Instituto Chico Mendes (ICMBio) aplique as medidas de fiscalização necessárias …

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Direito Ambiental: TJSP determina que resíduos de mercúrio devem ser tratados ainda dentro das indústrias químicas

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Desembargador afirmou que o município de Cubatão, no litoral de São Paulo, sofre há muito tempo os efeitos negativos da contaminação pelo metal não degradável O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar para determinar a uma indústria química que, …

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Produtores de camarão são condenados a recuperar área de preservação permanente degrada

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Dois produtores de camarão de Araquari, no litoral norte de Santa Catarina, que promoviam cortes e queimadas de vegetação em uma área de preservação permanente vão ter que recuperar o terreno degradado. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau, mas negou pedido …

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