sexta-feira , 18 outubro 2019

Código Florestal: TJRS nega cancelamento de averbação de reserva legal alterada pelo CAR

CodigoFlorestal-thumb

Mesmo após a efetivação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, definindo Reserva Legal em local distinto da averbação na matrícula do imóvel rural, justiça nega cancelamento da averbação na matrícula, sob argumento de que, embora a “lei não mais exige a averbação na matrícula do imóvel, porém, silencia quanto à …

Leia mais »

MEDIDA PROVISÓRIA N° 884/19, ARTIGO 78-A DO CÓDIGO FLORESTAL E O DEVER DE CUIDADO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ibradim

por Laurine Martins. A Lei 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, mobilizou o cenário brasileiro no que diz respeito à supressão de vegetação e ao uso alternativo do solo. Sobreveio não somente com a finalidade de revogar a ultrapassada Lei 4.771/65 vigente à época e cuja publicação se deu em …

Leia mais »

Avião agrícola sem licença para pulverização de agrotóxicos segue apreendido

Direito-Ambiental-thumb-88

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que considerou regular auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu uma aeronave agrícola por pulverizar agrotóxicos sem permissão do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O entendimento unânime da 4ª Turma …

Leia mais »

Justiça determina demolição de condomínio construído em Área de Preservação Permanente do Parque Nacional de Ilha Grande (PR)

Direito-Ambiental-thumb-09

Condomínio construído irregularmente na Ilha Baunilha, dentro do Parque Nacional de Ilha Grande, na região noroeste do Paraná, deve sofrer demolição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenava responsáveis pelo imóvel a destruí-lo e realizar reparação ambiental da área de preservação permanente que foi afetada. …

Leia mais »

TRT3 – Empresas ligadas à Samarco deverão pagar 2,15 milhões de indenização por danos morais e materiais por morte de trabalhador em Mariana

thumb-post-editorial-samarco-mariana

Em decisão proferida no último dia 13 de junho, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil Ltda, South32 Minerals SA, WMC Mineração Ltda e Vale S.A. ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no total …

Leia mais »

Agência Nacional de Mineração está com Consulta Pública sobre Procedimento de Disponibilidade de Áreas

Direito-Ambiental-thumb-21

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2019, o edital para Consulta Pública sobre Procedimento de Disponibilidade de Áreas para mineração, pela Agência Nacional de Mineração. O prazo é de trinta dias para participação. A consulta pública sobre disponibilidade de áreas é sobre uma minuta …

Leia mais »

STJ firma tese de que Município é obrigado a regularizar obras essenciais em loteamento clandestino

Direito-Ambiental-thumb-95

Deve o Município realizar somente as obras essenciais de infraestrutura a serem implantadas, por ocasião de loteamento clandestino. É a conclusão da Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.164.893/SE, publicado em 01/07/2019. A decisão considerou que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o …

Leia mais »