A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no dia 15/12 recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a reintegração de posse de imóvel no Morro Santana, em Porto Alegre, ocupado atualmente pela Comunidade Indígena Kaingang e Xokleng. O MPF pedia a …
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Bases sólidas para o mercado de créditos de ativos ambientais: natureza jurídica, contabilização, tratamento tributário e competência regulatória LUCIANA VIANNA PEREIRA¹ MARCELO ODON ARCHER SALGADO² NELSON MONTEIRO DA ROCHA³ RITA MARIA SCARPONI⁴ RESUMO O desenvolvimento de um mercado para negociação de ativos ambientais depende da existência de um arcabouço normativo …
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Judiciário autorizou família a levar o papagaio em viagem internacional, reconhecendo família multiespécie, entre humanos e animal. Por causa de um julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julho/2022, foi reconhecida uma família multiespécie entre humanos e um papagaio. O que é família multiespécie? A família multiespécie pode …
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A Justiça Federal acaba de tomar uma decisão histórica que afeta a região ao longo do rio Paraná. A decisão consiste na restabelecimento da licença ambiental para a construção de um resort na margem do rio Paraná, após uma longa batalha legal. A empresa responsável pelo empreendimento havia solicitado a …
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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença em ação civil pública por dano ambiental movida pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proferida pela Seção Judiciária do Pará (SJPA). O pedido dos entes …
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“O Supremo Tribunal Federal realizou, nesta terça-feira (6), mais uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco …
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Por Enio Fonseca e Decio Michellis Jr. Uma concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual se transfere à iniciativa privada, a execução de um serviço público (distribuição de energia elétrica, por exemplo), para que em seu próprio nome e por sua …
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Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa …
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Por Ênio Fonseca* 1) Considerações iniciais O ano era 1985. Chefiava o Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do Instituto Estadual de Florestas- IEF, então vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura. Minas Gerais tinha um instituto de governança ambiental inovador, o COPAM, Conselho de Política Ambiental. Naquele ano, representando a …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a demolição de edificações no Povoado Morro dos Conventos, que é área de preservação permanente (APP), dentro do município de Araranguá (SC). O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus negou um recurso do proprietário que pedia a suspensão …
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Direito Ambiental
