Direito Ambiental

Recentemente a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, editou a Portaria nº 93/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 17/08/2015, a qual estabelece definições e critérios técnicos para o licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e cascalho no Estado do Rio Grande …

Segue notícia divulgada pela Assessoria de Comunicação Social do TRF3, em 02.10.2015: “Foram extraídos 325m³ de areia e 127.000m³ de argila em área cedida a empresa de propriedade de dois dos acusados. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou pelo crime de usurpação de minério dois …

“Magistrados afirmaram que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 negou provimento, ontem (29/9), aos embargos de declaração ajuizados pelo Município do Recife (PE), em que buscava reforma da decisão da Quarta …

“Um pescador de Rio Grande (RS) terá que pagar R$ 10 mil de multa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pescar camarão durante o período do defeso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeiro grau, na última …

Tree and Design Action Group é um grupo que compartilha a visão coletiva de que a localização das árvores, e todos os benefícios que elas trazem, pode ser garantida para as gerações futuras se influenciarmos o planejamento, projeto, construção e gestão de nossa infraestrutura e espaços urbanos. As árvores fazem …

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que determinou a prisão preventiva de dois indígenas pela prática de crime contra o meio ambiente. Na decisão, o Colegiado substituiu a prisão preventiva de um dos índios por medidas cautelares …

A Embrapa divulgou a publicação do livro “Serviços Ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica“, composto por 32 capítulos redigidos por 104 autores que discorrem sobre questões importantes sobre serviços ambientais, trazendo conceitos e apresentando cases. A obra busca contribuir com as discussões sobre a sustentabilidade na …

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …

Abaixo a transcrição do artigo de autoria dos Professores Albenir Querubini e Maurício Fernandes da Silva publicado no Caderno Campo e Lavoura, do Jornal Zero Hora, edição de 28/04/2015: Inconsistências no CAR podem configurar crime ambiental O Cadastro Ambiental Rural (CAR) – de adesão obrigatória e cujo prazo vai até …

Tem sido recorrente a interdição, pelo Comando Ambiental da Brigada Militar (antiga PATRAM) – CABM, de atividades ambientalmente licenciadas por municípios. Assim, mesmo com licença ambiental em vigor, o CABM reiteradamente executa medidas fiscalizatórias que, não raras vezes, culmina na interdição da atividade. Em diversos casos o escritório Maurício Fernandes …