Direito Ambiental

Uma das questões polêmicas acerca do chamado Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012) diz respeito à ausência de disposições sobre Áreas de Proteção Permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Segundo Albenir Querubini, professor de Direito Agrário e Ambiental, “diferentemente do Código Florestal de 1965, o Novo …

Abaixo, conheça a íntegra do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O referido decreto prevê prazo de 2 …

Conheça o inteiro teor de sentença da 4ª Vara Federal de Santa Maria que reconheceu de ofício nulidade da autuação do IBAMA por falta de motivação na decisão administrativa que aplicou multa por queimada ilegal na Região Amazônica, anulando processo de execução fiscal da respectiva multa. Íntegra extraída da movimentação …

“O Ibama embargou as obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na BR-319, no trecho entre os quilômetros 250 e 655,7 (Humaitá-Manaus), após constatar irregularidades e graves danos ambientais. Foi emitido auto de infração no valor de R$ 7.510.500,00. A decisão foi baseada em relatório concluído em …

Segue notícia divulgada pelo TRF4 em 07/10/2015: “A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento ocorrido hoje (7/10), a suspensão das obras do Catuaí Shopping Cascavel, no município de Cascavel (PR). O empreendimento está suspenso desde o final de julho, após decisão liminar favorável …

Com a publicação do Agravo Regimental no ARE nº 62.584-RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Com isso, reformou-se a decisão monocrática proferia pelo Min. Sérgio Kukina que havia mantido a condenação da Ipiranga decorrente de multa …

No último dia 29 de setembro a União atualizou os valores que o IBAMA cobra por seus serviços de licenciamento ambiental e também a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), paga por todas empresas potencialmente poluidoras, mesmo não licenciadas pelos órgãos ambientais Estaduais e Municipais. Após discutível manobra jurídica …

O Ibama multou 79 empresas por descumprimento de obrigações previstas na legislação ambiental em relação à destinação de óleo lubrificante usado. Segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP), as empresas não cumpriram as metas de coleta para os anos de 2014 e 2015. As multas chegaram a R$ 31,4 milhões. …

Transcrevemos abaixo notícia publicada pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 05/10/15, a qual marca uma mudança no entendimento acerca da matéria: A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que …

Resultados colhidos pelo governo confirmaram os altos índices de contaminação que foram apontados em dois testes anteriores. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão do governo da Bahia responsável pela gestão de águas no Estado, confirmou a presença de alto teor de urânio em um poço da zona rural …