domingo , 21 janeiro 2018

Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Ambiental. Não Generalidade. Requisitos.

A  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  ou  a  admissão  da ocorrência de um crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas  ou  ...

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Denúncia. Crime ambiental. Inépcia.

A  falta  de  especificação  dos  fatos  criminosos,  com  todas  as circunstâncias,  tal  como  exigido  pela  Lei  Processual  Penal,  impede  o  exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na exordial acusatória, e tanto o recebimento da inicial, quanto a prolação de sentença, são balizados ...

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Planejamento urbano deve também considerar a mudança climática para evitar tragédias anunciadas

O IBGE divulgou os resultados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais. Segundo a pesquisa, dos 5.565 municípios brasileiros, em 2011, apenas 344 ou 6,2% tinham planos municipais de redução de riscos de desastres naturais e recuperação ambiental preventiva concluídos. São estes planos que identificam os potenciais riscos de desastres naturais ...

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Uma parede contra o deserto

Yacouba Sawadogo é um agricultor analfabeto do Norte de Burkina Fasso, onde as savanas do Sahel encontram o deserto do Saara. Boa parte de sua família partiu durante a grande seca dos anos 1980, mas Sawadogo ficou lá, disposto a cuidar de seus 31 filhos e três esposas e
a guardar ...

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Limitação administrativa, desapropriação indireta e prazos prescricionais

  DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.   A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação ...

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Segundo STJ, TCFA não pode ser inserida no SIMPLES

  DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TCFA.   Não é possível a inclusão da TCFA no regime tributário do Simples. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei n. 6.938⁄1981 e alterada pela Lei n. 10.165⁄2000, decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras ...

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