sexta-feira , 24 novembro 2017

STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional

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Por Georges Humbert. Li, perplexo, um recente boletim de notícia do STJ. Isto porque, seguindo um caminho de outras decisões inconstitucionais em matéria ambiental, a referida corte criou mais um precedente que confronta a Constituição e a lei. Refere-se aqui ao Recurso Especial (REsp) n.º 1132682, segundo o qual, a ...

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Artigo analisa norma Gaúcha (Decreto n. 53.202/16) que altera o Direito Ambiental Administrativo no RS

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Já está em vigor o Decreto n. 53.202/16, que altera o Direito Ambiental Administrativo no Rio Grande do Sul, modificando inclusive a fiscalização ambiental. A nova norma define procedimentos, prescrição, as infrações e o valores de multas – que chegam a até R$50.000.000,00 –, além da defesa do autuado e ...

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Centro de Atendimento a Emergências Ambientais do Porto de São Sebastião completa cinco anos

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No período, além de mais de 30 exercícios-simulados, 2500 pessoas foram capacitadas em mais de 30 atividades relacionadas à defesa do ambiente e da comunidade. Reconhecido por órgãos ambientais como referência para atendimento a acidentes com óleo em áreas portuárias do país, o Centro de Atendimento a Emergências do Porto ...

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Anulação de auto de infração ambiental: obstrução de canal de irrigação não gera infração ambiental por inexistência de ilícito

      APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009324-23.2014.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA APELADO : JOAO BATISTA BOTEGA CHERON : LUIZ GONZAGA XAVIER MARAFIGA ADVOGADO : EDUARDO  CORDEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO JOÃO BATISTA ...

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Sentença condena proprietário a demolir construção irregular e a recuperar área de preservação em condomínio junto ao Rio Tramandaí, em Imbé-RS

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“A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o proprietário de uma residência em um condomínio de luxo de Imbé a recuperar uma área de preservação junto ao rio Tramandaí. A sentença, da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, foi proferida no domingo (8/01/2017). A ação havia sido ajuizada pelo ...

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PLCE 12/16: A tutela ambiental em Porto Alegre sem a SMAM pode avançar, mas não como proposto.

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Por Maurício Fernandes, advogado e professor. Especialista e Mestre em Direito Ambiental. Editor do portal www.direitoambiental.com. No vácuo da pauta estadual, que extinguiu diversos órgãos da administração indireta, em especial um ambiental (a Fundação Zoobotânica) será analisado hoje na Câmara de Vereadores de Porto Alegre a nova estrutura da administração ...

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Concessionária deverá cortar a energia elétrica das casas localizadas em áreas de preservação permanente – APP

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A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) terá 120 dias para cortar a energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) dos municípios de Santa Catarina. A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas. A 3ª Turma do Tribunal ...

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ONGs de proteção animal estão dispensadas de registro em conselho de veterinária

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“Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem, de Tapes, por desenvolver um projeto de castração ...

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Direito Ambiental: Julgado revela preocupação com perseguição seletiva de órgãos ambientais contra pequenos produtores e empresários

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O direito ambiental possui uma inegável ligação com o direito econômico e concorrencial, uma vez que dentre as finalidades de suas normas está garantir o desenvolvimento econômico ecologicamente sustentável, uma vez que as atividades humanas causam impacto ao meio ambiente. Inclusive, a própria Constituição Federal de 1988 ressalta como um ...

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