sábado , 18 novembro 2017
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O advogado é essencial na defesa administrativa também! “Eu apoio o PL 3962/12”

Na área ambiental é muito comum que profissionais sem formação jurídica atuem na defesa dos empreendedores fiscalizados, causando ainda mais prejuízos.

O Portal DireitoAmbiental.Com defende veementemente a imediata aprovação do PL 3962/12, pois se aprovado garantirá que somente aqueles que têm inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil atuarão e se comportarão como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. Ou seja, na defesa dos autuados em processos administrativos. Sabe-se que a esfera administrativa tutela bens e direitos tão valiosos quanto os judiciais e é um incompreensível que nessa esfera a presença do advogado seja facultativa.

Nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

O conceito de justiça é mais amplo que a desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário, motivo pelo qual a representação de empreendedores fiscalizados pelos órgãos ambientais somente deve ser desenvolvida por advogados.

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Acompanhe a tramitação do PL 3962/12 no site da Câmara dos Deputados: http://goo.gl/MSsvP8

Mais informações sobre o PL: http://goo.gl/sY4nRu e http://goo.gl/LP4VGT

Leia o texto do PL na íntegra:

PL-3962/2012

Além disso, verifique

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TRF1 condena empresas por dano material ambiental decorrente de fraudes no sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF)

“O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...

Um comentário

  1. Excelente projeto!
    Sempre defendi essa prerrogativa perante a Comissão de Meio Ambiente – OAB-MS , todavia nunca encontrei apoio!.
    Penso que essa bandeira deveria empunhada e de iniciativa do CONSELHO FEDERAL DA OAB , que tambem até agora continua silente!
    Hoje com a evolução dos principios – do contraditorio e da ampla defesa – como apanagios da defesa dos direitos individuais – o advogado como autor intelectual impar da chamada defesa tecnica, não pode ficar alheio ao devido processo legal administrativo- ambiental ou de outro ramo do Direito que tramitam pelas repartições – permitindo assim que leigos , curiosos do Direito e rábulas da internet , ocupem seu lugar…!
    Portanto ; “Eu apoio o PL 3962/12”

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