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LEI No 9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999

 

Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o É proibido em todo o território nacional, a partir de dois anos da entrada em vigor desta Lei, o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

        Art. 2o O não cumprimento do disposto no art. 1o implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive aquelas de que trata o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinivius Pratini de Moraes

José Serra 
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1999

 

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