quarta-feira , 22 novembro 2017
Home / Notícias / Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (3/12), declararam inconstitucional Lei do Município de Garibaldi que permitia loteamento urbano em área rural.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Garibaldi contra legislação aprovada pela Câmara Municipal referente ao Plano Diretor da cidade.

O artigo 2º, da Lei Complementar nº 08/2010, autorizava a implantação de loteamento habitacional em zona rural. No entanto, o Prefeito sustentou que a lei contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas.

O relator do processo foi o Desembargador Orlando Heemann Júnior, que votou pela procedência da ADIN.

De acordo com o voto do relator, a matéria da lei aborda direito urbanístico, ou seja, de competência legislativa concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Dessa forma, o Município não pode legislar sem a observância dos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal.

A legislação federal impõe significativa restrição ao parcelamento de solo para fins urbanos em área rural, qual seja, a necessidade de prévia redefinição legislativa do zoneamento da área relativa a cada projeto específico, assim como para transformar em zona urbana ou de expansão urbana a fração rural de zona rural onde será implantado o parcelamento para fins residenciais. Tal situação não ocorreu na espécie, afirmou o relator.

O voto foi acompanhado por unanimidade dos Desembargadores presentes na Sessão do Órgão Especial.

 

ADIN nº 70040704033

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Além disso, verifique

thumb_crime

TRF1 condena empresas por dano material ambiental decorrente de fraudes no sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF)

“O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *