terça-feira , 26 setembro 2017
Home / Notícias / Estado da Paraíba é condenado a pagar indenização por Barragem de Camará

Estado da Paraíba é condenado a pagar indenização por Barragem de Camará

Condenação FOI ESTIPULADA EM r$ 1 mI, POR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS À COLETIVIDADE LOCAL


Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, por maioria, ontem (22/01), parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o Governo do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 1 mi, em decorrência dos danos causados pelo rompimento da Barragem Camará, ocorrido em 17/06/2004, situada no município de Alagoa Nova (PB). A decisão afastou, também, a condenação do Estado em honorários advocatícios.

A Segunda Turma do TRF5, confirmando, nesse aspecto, decisão da primeira instância, entendeu ser inegável que o acidente com a Barragem de Camará provocou imensuráveis prejuízos à coletividade, na medida em que culminou com grande devastação ambiental à jusante da represa, motivada pela enxurrada que devastou toda a região, alcançada pelo excesso de águas, após o rompimento da barragem.

 

“Em se tratando de dano moral, a sua quantificação não é tarefa das mais fáceis. Na compensação por danos morais coletivos há de se ressaltar o caráter personalíssimo da natureza da reparação, visto que envolvem questões subjetivas e o interesse jurídico, no caso em tela, não leva em consideração o indivíduo em si, mas o grupo de indivíduos lesados como um todo, se caracterizando como interesse transindividual (de natureza indivisível)”, afirmou o relator desembargador federal Francisco Barros Dias.

Entenda o caso:

Relatório final de Inquérito Civil Público (ICP), instaurado, em 22/06/2004, no âmbito do Ministério Público Federal e Estadual, concluiu que o rompimento da Barragem de Camará decorreu de problemas na construção da obra, que ficou a cargo das construtoras demandadas, como também em virtude de omissão do Estado da Paraíba em proceder a necessária fiscalização, monitoramento e manutenção da Barragem.

O MPF ajuizou ação civil pública contra o Estado da Paraíba e as empresas CRE Engenharia Ltda, Andrade e Galvão Engenharia Ltda e Holanda Engenharia Ltda, em virtude do rompimento da Barragem de Camará, construída com recursos do Governo Federal e Estadual, cujo rompimento causou a morte de várias pessoas e deixou um rastro de destruição em vários municípios localizados no perímetro e áreas circunvizinhas da construção.

O Juízo da 3ª Vara Federal (PB) condenou o Estado da Paraíba à realização da reconstrução da Barragem de Camará; à promoção da inserção das famílias atingidas em políticas públicas já existentes; à reimplantação de todos os serviços públicos afetados pelo desmoronamento da barragem, tais como reconstrução de pontes, rodovias, prédios públicos, muros, calçadas e pavimentação de ruas; à reconstrução das casas residenciais destruídas nas zonas urbana e rural dos municípios de Alagoa Nova, Areia e Mulungu (PB).

AC 547607 (PB) 

Fonte: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Além disso, verifique

Direito-Ambiental-thumb-88

TRF1 determina demolição de barragem construída irregularmente em área de preservação permanente na região da Serra da Canastra

“A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a barragem ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *