Direito Ambiental
As chuvas que voltaram a atingir o estado do Rio de Janeiro reacenderam cobranças de aperfeiçoamento das leis de prevenção e resposta aos desastres naturais. Enquanto o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, pede a agilização das obras, o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) defende a regulamentação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, que virou lei no ano passado (Lei 12.608/12), mas ainda precisa de regras para ser totalmente colocado em prática. Já o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende a obrigação de o Poder Público gastar todo o dinheiro previsto para a área.
Ao visitar o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, região atingida por enxurrada na semana passada, o ministro Fernando Bezerra criticou os prazos e os procedimentos adotados em casos de emergência e calamidade pública.
Segundo Bezerra, as obras de prevenção que estão sendo executadas em áreas de risco deveriam ter um tratamento, pela legislação, de forma diferenciada. “As obras emergenciais têm que ser feitas em 180 dias; se isso não ocorrer, não têm mais o amparo da legislação. E todos sabem que obras como essas – de macrodrenagem, construção de habitações populares – levam no mínimo 18 meses, entre licenciamento, a desapropriação e a construção.”
Glauber Braga defende a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações nas obras contra desastres naturais.O deputado Glauber Braga, que também visitou a região afetada, afirma que nem todos os municípios precisam de mais prazo, mas defende que a lei permita a prorrogação do estado de emergência, o que garante a dispensa de licitação.
Para ele, mais importante seria agilizar as obras que podem evitar que as cidades sejam atingidas por catástrofes. Isso seria possível, segundo ele, com a regulamentação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil por parte do Poder Executivo e a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Hoje, esse sistema é permitido apenas para as construções da Copa do Mundo, Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.
“O RDC pode ser tanto mais eficiente que a Lei de Licitações quanto pode ser utilizado para prevenir a ocorrência de desastre”, avalia Glauber Braga. “Porque, se o desastre aconteceu, você vai ter 180 dias para fazer o investimento, independentemente da realização da licitação. Então se você tem o RDC, e a obra preventiva à ocorrência de desastres foi realizada, ela pode evitar que novos desastres aconteçam.”
Otávio Leite cobra a aplicação integral dos recursos previstos no Orçamento contra catástrofes.Em outra frente, o deputado Otavio Leite cobra que o governo aplique totalmente as verbas destinadas à prevenção de desastres naturais. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, apenas R$ 1 em cada R$ 3 previstos no Orçamento do ano passado realmente foram usados.
Dos R$ 5,7 bilhões previstos, R$ 3,7 bilhões foram empenhados e R$ 1,8 bilhão foram efetivamente pagos. O levantamento leva em consideração três programas diretamente ligados ao tema: Gestão de Risco e Resposta a Desastres, Prevenção e Preparação para Desastres e Resposta aos Desastres e Reconstrução.
“Nós já apresentamos um projeto – cuja tramitação está avançando – tornando obrigatória, nas obras de prevenção a catástrofes, a execução dos recursos”, explica Otávio Leite.
Ele afirma que não é contrário à abreviação dos procedimentos licitatórios: “O que eu acho absurdo é o governo não gastar aquilo que o Congresso Nacional aprovou para as obras de emergência, obras de prevenção a desastres, etc.”
Nove municípios atingidos
As chuvas da semana passada atingiram nove municípios do litoral e região serrana do Rio de Janeiro. De acordo com dados do Ministério da Integração Nacional, a previsão é que o período crítico de chuvas no estado termine em 15 de fevereiro.
Até lá, equipes da Força Nacional de Emergência e da Defesa Civil estarão mobilizadas. Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais também vão ter escritórios da Força Nacional de Emergência para acompanhar de perto as consequências das chuvas, segundo o ministro Fernando Bezerra.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
