segunda-feira , 16 outubro 2017
Home / Notícias / Com motor, mas sem placas

Com motor, mas sem placas

e_bike3Cabe ao município regulamentar o registro de ciclomotores na área de sua circunscrição, na forma dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, na falta dessa regulamentação, o munícipe não pode ser impedido de trafegar com esse tipo de veículo, já que não comete nenhuma infração.

Com essa decisão, a 1ª Câmara Cível do TJRS reformou a sentença que negou a um morador de Santa Vitória do Palmar o direito de trafegar regularmente com sua bicicleta elétrica. Ela estava sob risco de apreensão.

O julgado do tribunal concedeu mandado de segurança preventivo ao munícipe, para que ele possa trafegar com a bicicleta motorizada sem placas. (Proc. nº 70056362924).

Fonte: Espaço Vital

Além disso, verifique

direito-ambiental-thumb-45

Edificação e benfeitoria ilegal em área de unidade de conservação não gera direito à indenização pelo Poder Público

“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 21ª ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *