sábado , 23 setembro 2017
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Funções sociais da cidade: conteúdo jurídico

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O Professor Dr. Georges Luis Hage Humbert acaba de disponibilizar para download (a partir de sua página no site Academia.edu) a versão eletrônica da obra “Funções sociais da cidade: conteúdo jurídico” (ISBN: 978-85-65057-25-7), publicada pela editora Dois de Julho, a qual conta com prefácio do Prof. Dr. Márcio Cammarosano. Abaixo disponibilizamos o link ...

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Julgado do TRF4 analisa o prazo prescricional do direito de indenização de proprietários rurais que sofreram limitação administrativa pela criação de unidade de conservação

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou prescrito, na semana passada (06/06/2017), o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do ...

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Ocupação irregular: Prefeitura de Palhoça deverá vistoriar e identificar construções e ligações clandestinas de esgotos localizadas às margens do rio Aririú e manguezal adjacente

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que determina à prefeitura de Palhoça (SC) o enquadramento das margens do rio Aririú e manguezal adjacente, na Barra do Aririú, como área de preservação permanente, dando prazo de 90 dias para que o local seja vistoriado ...

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Anulação de auto de infração ambiental: obstrução de canal de irrigação não gera infração ambiental por inexistência de ilícito

      APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009324-23.2014.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA APELADO : JOAO BATISTA BOTEGA CHERON : LUIZ GONZAGA XAVIER MARAFIGA ADVOGADO : EDUARDO  CORDEIRO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO JOÃO BATISTA ...

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STF mantém lei municipal que proíbe transporte de tração animal em Porto Alegre/RS

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso por meio do qual a Organização Não Governamental (ONG) Associação Bichoterapia buscava trazer à Corte a análise de matéria referente ao uso de veículos de tração animal em Porto Alegre. Na decisão tomada no Recurso Extraordinário com ...

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Incorporadora é condenada ao pagamento de R$ 234 mil por danos ambientais provocados durante obra de loteamento

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A Esperança Incorporadora e Participações Ltda., responsável pelo loteamento Jardim Atenas, em Jaraguá, foi condenada a pagar multa de R$ 234 mil, por causa de danos ambientais provocados durante as obras. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou que a empresa descumpriu decisão ...

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Turismo ambiental consciente: TRF4 mantém a suspensão de observação de baleias com embarcação em SC

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Estão suspensas as atividades de turismo de observação de baleias com embarcação, com ou sem motor, na região da APA Baleia Franca, situada no litoral catarinense, nos municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna. A ordem é válida até que o Instituto Chico Mendes (ICMBio) aplique as medidas de fiscalização necessárias ...

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Produtores de camarão são condenados a recuperar área de preservação permanente degrada

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Dois produtores de camarão de Araquari, no litoral norte de Santa Catarina, que promoviam cortes e queimadas de vegetação em uma área de preservação permanente vão ter que recuperar o terreno degradado. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau, mas negou pedido ...

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Delegacia de Meio Ambiente de Porto Alegre deflagra operação Ambiente Sustentável e prende diversos empresários por crimes ambientais

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A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, através da delegacia de meio ambiente especializada em investigar e combater crimes ambientais, deflagrou a operação Ambiente Sustentável que apura o descumprimento da legislação Ambiental. Desde 1998 vige no Brasil a Lei n. 9.605 que dispõe sobre os crimes ambientais ...

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