quinta-feira , 14 novembro 2019
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Superior Tribunal de Justiça

STJ: Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e …

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA MESMA CONDUTA. COMPETÊNCIA

  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.859 – ES (2010/0198541-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA PROCURADOR : JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A ADVOGADO : MÁRCIO SOUZA …

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STJ consolida entendimento de que o foro competente para processar a ação civil pública é o local do dano.

  Julgamento importante o precedente, motivo pelo qual voi destacado no portal.   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACP. LOCAL DO DANO.   A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. O art. 2º da …

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Ambiental. Não Generalidade. Requisitos.

A  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  ou  a  admissão  da ocorrência de um crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas  ou  …

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Denúncia. Crime ambiental. Inépcia.

A  falta  de  especificação  dos  fatos  criminosos,  com  todas  as circunstâncias,  tal  como  exigido  pela  Lei  Processual  Penal,  impede  o  exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na exordial acusatória, e tanto o recebimento da inicial, quanto a prolação de sentença, são balizados …

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Limitação administrativa, desapropriação indireta e prazos prescricionais

  DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.   A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação …

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Segundo STJ, TCFA não pode ser inserida no SIMPLES

  DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TCFA.   Não é possível a inclusão da TCFA no regime tributário do Simples. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei n. 6.938⁄1981 e alterada pela Lei n. 10.165⁄2000, decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras …

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