segunda-feira , 24 julho 2017
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IBAMA faz confusão entre responsabilidade administrativa e civil ambiental ao multar o Banco Santander por financiar o plantio de grãos em áreas embargadas na Amazônia

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Ganhou grande repercussão na advocacia ambiental a notícia de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA multou o banco Santander em R$ 47,5 milhões por ter financiado o plantio de grãos em áreas da Amazônia que já estavam com embargos ambientais pelo respectivo ...

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ICMBIO não possui competência para desapropriar ou para promover desapropriação

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  O  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO não possui competência para desapropriar ou para promover desapropriação para fins de criação de Parques Nacionais (unidades de conservação). Esse foi o entendimento firmado em sentença do Juiz Federal Paulo Pereira Leite Filho da 1ª Vara Federal do Rio de ...

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Crimes ambientais: é inepta a denúncia que não apresenta nexo causal entre o comportamento dos sócios de empresa e o fato delituoso

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O Portal DireitoAmbiental.com destaca a recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 70.395/SC, julgado em 06/10/2016, que considerou inepta a denúncia de crime ambiental e seu adiatamento contra os sócios da empresa Pedrita Planejamento e Construção Ltda, pela ...

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São Luís/MA e Companhia de Saneamento Ambiental (CAEMA) são condenados a promover regularização urbanística e sanitária de bairros

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Em sentença datada do último dia 05 o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o Município de São Luís e Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA a promover a regularização urbanística (Município) e sanitária (Caema) dos bairros ...

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Lei cearense que regulamentava a vaquejada é declarada inconstitucional pelo STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro ...

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