quinta-feira , 28 março 2024
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​LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008.

  LEI Nº 11.685, DE 2   DE  JUNHO DE 2008.    Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Fica instituído o Estatuto …

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​LEI No 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

  LEI No 10.308, DE 20  DE NOVEMBRO  DE 2001. Mensagem de veto Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço …

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