quinta-feira , 28 março 2024
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LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.

    LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.   Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:       Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional …

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