domingo , 21 janeiro 2018
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Legislação

Uso racional da água: publicada lei que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais

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“O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos a lei que torna obrigatória a medição individualizada de água em novos condomínios. A determinação, que visa a obrigar os prédios a adotar padrões de sustentabilidade, começa a valer somente em 2021. De acordo com a Lei 13.312, que altera uma legislação ...

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Urbanístico: publicada lei que fixa normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas

LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016. Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O   VICE – ...

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Projeto Lei do Dep. Bolsonaro dá competência para as polícias militares fiscalizarem o ambiente

“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar ...

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Cadastro Ambiental Rural: Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016

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Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016 Por Maurício Fernandes e Albenir Querubini. Diferentemente da MP nº 724, de 04 de maio de 2016 – que previa a prorrogação apenas para as pequenas propriedades rurais exploradas em regime de agricultura ...

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Cadastro Ambiental Rural: Nota do Ministério do Meio Ambiente sobre a prorrogação do CAR

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Abaixo, transcrevemos a íntegra da nota divulgada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, sobre o novo o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural:   Assumi o Ministério do Meio Ambiente com a convicção de que apenas conciliando os diversos setores da sociedade conseguiremos avanços socioambientais. A conciliação, no entanto, ...

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Lei de Crimes Ambientais: proposta pretende criminalizar a poluição sonora

“A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (8) projeto do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que considera crime ambiental a produção de sons, ruídos ou vibrações acima do permitido em lei ou regulamento, prejudicando a qualidade ambiental (PL 3588/15). A pena proposta pelo autor é de detençãode três ...

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Biodiversidade: Decreto nº 8.772/2016 regulamentou o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

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DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da ...

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