quinta-feira , 28 março 2024
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Legislação

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispôe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que …

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DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.         O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,         DECRETA: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL         Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto …

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Lei 12608, de 10 de abril de 2012

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO i DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de …

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