Legislação

“O MPDFT questionou na Justiça a lei das vaquejadas distrital nº 5579, como modalidade esportiva no DF, nesta quarta-feira, dia 24. A Procuradoria-Geral de Justiça pede ao TJDFT que a lei seja declarada inconstitucional, por estar em desacordo com o artigo 296 da Lei Orgânica do DF, que proíbe práticas …

Nota de DireitoAmbiental.com: “O sistema de licenciamento brasileiro, de tríplice licença, não é compatível com todas atividades e empreendimentos. Para as atividades industriais compreende-se, embora burocrático e de questionável necessidade. Contudo, atividades como loteamentos prescindem de LO. Em atividades de baixo impacto, como painéis publicitários p.ex., não há justificativa para …

“Medida está prevista em substitutivo a projeto de lei. Texto aborda ainda regularização de assentamentos habitacionais situadas em APPs, entre outros pontos. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a transformação de áreas de preservação permanente (APPs) urbanas em parques lineares, com o objetivo …

“Documento determina procedimentos e prazos a serem cumpridos depois da adesão ao CAR. O Decreto nº 61.792, publicado nesta terça-feira (12/1/2016) no Diário Oficial de São Paulo, cria o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado. O PRA regulamenta as regras previstas no Novo Código Ambiental federal, de maio 2012, …

“Nova legislação proíbe o sacrifício de animais sadios, disciplina a comercialização, pune maus-tratos e recebe o aplauso de instituições de proteção. O governador Fernando Pimentel sancionou nova legislação que estabelece medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Minas Gerais. Além de buscar a garantia …

“A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que torna obrigatória a utilização de lâmpadas de LED na iluminação de prédios públicos (PL 2623/15). A proposta estabelece o prazo de cinco anos para que os órgãos públicos federais …

“A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 5733/09, do Senado, que estabelece incentivos para a implantação, em edificações novas ou usadas, de sistemas que utilizem fontes renováveis de energia para a iluminação de ambientes, geração de energia elétrica e aquecimento de água. A proposta foi aprovada na …

“A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar. A isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional dos produtos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ao Projeto de Lei 8322/14, …

Foi recentemente publicada a Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015, a qual prevê a obrigação da veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nas embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza. As empresas terão …

Recentemente publicado, o Decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015, torna a existência de plano de saneamento básico condição obrigatória para acesso a recursos destinados para fins de saneamento básico. Confira a íntegra do decreto:   Decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015.   Altera o …