terça-feira , 22 agosto 2017
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Julgados

TRF1 decide que caminhão apreendido com madeira ilegal deve ficar sob a guarda do Ibama sob pena de desmoralizar a atuação do órgão no efetivo combate às infrações administrativo-ambientais

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“A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, nos autos do mandato de segurança impetrado pelo apelado, concedeu a segurança ...

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MPF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade

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“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado ‘ocupação antrópica consolidada em ...

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TJMS suspende artigos de lei municipal que fixou critérios dos atos de poluição sonora diferenciados das regras gerais previstas pela lei federal

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“Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, proveram liminarmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público em face do município de Ponta Porã, suspendendo os efeitos dos dispositivos contidos nos artigos 138, parágrafo único, art. 140, art. 146, incisos VI, VII e VIII do parágrafo único, todos da ...

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Proprietário rural é condenado pela prática de crime ambiental de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

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“A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, que absolveu a parte ré, proprietário de rancho no município de Passos/MG, da prática de crime ambiental de impedir ...

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Ocupação irregular: Prefeitura de Palhoça deverá vistoriar e identificar construções e ligações clandestinas de esgotos localizadas às margens do rio Aririú e manguezal adjacente

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que determina à prefeitura de Palhoça (SC) o enquadramento das margens do rio Aririú e manguezal adjacente, na Barra do Aririú, como área de preservação permanente, dando prazo de 90 dias para que o local seja vistoriado ...

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TRF da 4ª Região mantém condenação de município paranaense que obriga a retirada de moradores de área de preservação permanente

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“Os moradores da área de manguezal na Vila Guarani, no município de Paranaguá (PR) terão que deixar o local por ser área de preservação permanente. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que responsabilizou a prefeitura do município por ter permitido a urbanização do ...

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Outorga de exploração de poço artesiano em local onde há fornecimento público de água somente é possível para fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura

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“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia concluído pela possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano, em local onde há fornecimento público de água. O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço ...

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