sábado , 24 fevereiro 2018
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Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental para pavimentar rodovia que margeia Unidade de Conservação

Em recente julgado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu pela desnecessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para pavimentar rodovia que margeia Unidade de Conservação. Veja a íntegra da decisão: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001170-58.2010.4.04.7004/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO ...

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TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização

praia

“A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença de não indenizar um comerciante de Cidreira pela demolição de seu estabelecimento, onde comercializava gêneros alimentícios aos veranistas em área de preservação ambiental. Caso A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local ...

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