quinta-feira , 14 dezembro 2017
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Julgados

Período de defeso é restabelecido em todo o país

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“O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu de imediato todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias,  prorrogáveis por igual período. O defeso é a proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies. Segundo o ministro Barroso, ...

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Reparação integral de área contaminada não pode gerar arbitrariedades

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Conheça o acórdão da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, mantendo a validade de lei estadual paulista da Resolução do Conama nº 420/2009, aduz que os parâmetros normativos fixados para a recuperação de área degradada são suficientes, ainda que eventualmente não recuperem integralmente a respectiva área. Nota de ...

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Direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável

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“O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra proprietário de imóvel ...

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Município é condenado a parar obras e reparar APP às margens de córrego

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“Em decisão monocrática, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição endossou sentença do juízo de Uruaçu condenando o Município de Uruaçu a paralisar as obras próximas ao Córrego Silva e reparar a Área de Preservação Permanente (APP) no local, por ser nascente d’água e remanescente de vereda. A prefeitura deverá ...

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Justiça Federal condena Fundação de Pesquisa a recuperar área atingida por queimada

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“A 1ª Vara Federal de Santiago (RS) condenou a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) a recuperar danos ambientais ocorridos em uma área ocupada pela entidade no município de São Borja. A sentença foi proferida na terça-feira (1º/3) pela juíza federal Cristiane Freier Ceron. A ação havia sido ajuizada pelo Ministério ...

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Empresa é condenada por venda de terreno em área de proteção

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que determinou que empresa imobiliária realoque terreno comprado em área de proteção ambiental ou, alternativamente, indenize o proprietário. Adotada na sessão da última terça-feira (1º), a decisão foi unânime. ...

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