sábado , 24 agosto 2019
Home / Julgados (página 10)

Julgados

Justiça Federal libera criação de gado e plantio dentro do Parque Nacional da Serra da Canastra, onde fica a nascente do São Francisco

thumb__ema

* NOTA DE ATUALIZAÇÃO: A respectiva liminar foi cassada pelo TRF1 no dia 02/02/2017 (acesse: Fiscalização sobre as áreas particulares ainda não desapropriadas: TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra – Portal DireitoAmbiental.com, 05/02/2017). Publicação anterior: “Liminar autoriza donos de áreas não desapropriadas …

Leia mais »

STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional

Direito-Ambiental-thumb

Por Georges Humbert. Li, perplexo, um recente boletim de notícia do STJ. Isto porque, seguindo um caminho de outras decisões inconstitucionais em matéria ambiental, a referida corte criou mais um precedente que confronta a Constituição e a lei. Refere-se aqui ao Recurso Especial (REsp) n.º 1132682, segundo o qual, a …

Leia mais »

Anulação de auto de infração ambiental: obstrução de canal de irrigação não gera infração ambiental por inexistência de ilícito

direito-ambiental-thumb-22

Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos …

Leia mais »

Sentença condena proprietário a demolir construção irregular e a recuperar área de preservação em condomínio junto ao Rio Tramandaí, em Imbé-RS

Direito-Ambiental-thumb-10

“A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o proprietário de uma residência em um condomínio de luxo de Imbé a recuperar uma área de preservação junto ao rio Tramandaí. A sentença, da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, foi proferida no domingo (8/01/2017). A ação havia sido ajuizada pelo …

Leia mais »

Concessionária deverá cortar a energia elétrica das casas localizadas em áreas de preservação permanente – APP

DireitoAmbiental-princípio-precaução-STF

A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) terá 120 dias para cortar a energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) dos municípios de Santa Catarina. A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas. A 3ª Turma do Tribunal …

Leia mais »

ONGs de proteção animal estão dispensadas de registro em conselho de veterinária

thumb-manejo

“Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem, de Tapes, por desenvolver um projeto de castração …

Leia mais »

Direito Ambiental: Julgado revela preocupação com perseguição seletiva de órgãos ambientais contra pequenos produtores e empresários

thumb_la

O direito ambiental possui uma inegável ligação com o direito econômico e concorrencial, uma vez que dentre as finalidades de suas normas está garantir o desenvolvimento econômico ecologicamente sustentável, uma vez que as atividades humanas causam impacto ao meio ambiente. Inclusive, a própria Constituição Federal de 1988 ressalta como um …

Leia mais »

Fundo Único do Meio Ambiente tem valores bloqueados para assegurar operação de serviço de castração de cães e gatos no Rio Grande do Norte

caes_e_gatos

“A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 255 mil a ser realizado na conta do Fundo Único do Meio Ambiente (Funam). O montante deverá ser empregado para assegurar a operação do serviço de castração de cães e gatos na …

Leia mais »

Reparação do dano ambiental via TAC afasta fundamento para Ação Civil Pública

thumb_responsabilidade

Por Maurício Fernandes.   A advocacia ambiental recomenda que a atuação sobre os bens ambientais deve se dar em respeito ao princípio da Prevenção, ou seja, evita-se, sempre, a lesão. Entretanto, com a ocorrência de alguma conduta degradadora, deve-se buscar a reparação. Muitas formas de reparação podem ser utilizadas para …

Leia mais »

TRF4 determina demolição de imóvel construído na Praia de Laguna e a recuperação da área ambiental

direito-ambiental-thumb-24

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a demolição de um imóvel localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Baleia Franca, próximo à Praia da Galheta, em Laguna (SC). O proprietário da residência também terá que promover a recuperação ambiental do local. A decisão foi proferida há duas …

Leia mais »