quinta-feira , 14 dezembro 2017
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Julgados

Direito Ambiental: Permanece a multa para criador de pássaros silvestres

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Nota de DireitoAmbiental.com: A Advocacia ambiental se debruça há muito sobre a possibilidade de o judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mais especificamente o valor da multa aplicada. Atualmente é uma tendência ainda em consolidação, por isso a decisão ora em comento merece destaque. Diversas decisões passaram a considerar ...

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Responsabilidade Civil ambiental: Municípios são condenados por dano ambiental coletivo decorrente da extração ilegal de pedras no leito do Rio Mampituba

“Os municípios de Sombrio, São João do Sul, Passo de Torres e Santa Rosa do Sul, localizados na região sul de Santa Catarina, terão que pagar indenização de R$ 400 mil por danos ambientais causados no leito do rio Mampituba devido à extração de pedras de seixo. A decisão é ...

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Estudo de impacto ambiental: TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga Eletrosul e a Funai a realizar estudo de impacto ambiental sobre possíveis riscos à saúde provocados pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica  na área da comunidade indígena do Massiambu, localizada em Palhoça (SC). O tribunal ...

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Crime ambiental: mantida a condenação de pescadores esportivos por captura de espécie protegida

“Dois pescadores esportivos de Florianópolis que fisgaram e mataram um peixe da espécie marlin-azul no litoral catarinense vão ter que pagar multa de R$ 10 mil cada um. Os valores serão destinados a instituições assistenciais. Na última terça (26/07/2016), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão ...

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Ocupação irregular da faixa de proteção ambiental: proprietário deve remover edificação construída em área próxima à Usina Hidrelétrica – UHE

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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e condenou o proprietário de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica (UHE) de Água Vermelha, no Rio Grande, município de Cardoso/SP, à remoção integral das edificações e dos entulhos decorrentes das obras que ...

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Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora e dispensa inscrição no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras

Estabelecimentos que comercializam tintas e vernizes no varejo não precisam efetuar o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e cancelou multa aplicada pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ...

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Dano ambiental: Construtora de Criciúma é condenada por extração irregular de 2,4 mil toneladas de cascalho

A Construtora Nunes, de Criciúma (SC), terá que apresentar um plano de recuperação para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença ...

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Dano ambiental: Município é condenado a construir aterro sanitário e a indenizar por danos ambientais docorrentes de descarte irregular de resíduos sólidos

“O Município de Alpercata, na região do Rio Doce, foi condenado pela Justiça a deixar de utilizar uma área de lixão. A prefeitura terá ainda que indicar um terreno e construir um aterro sanitário para fins de regularização do descarte de resíduos sólidos. A decisão, dos desembargadores que integram a ...

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Anuladas penalidades aplicadas a empreendimentos imobiliários por irregularidades sanitárias

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A Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) deve anular penalidades aplicadas a diversos empreendimentos imobiliários de Goiânia por irregularidades sanitárias. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, após ação de nulidade de atos administrativos proposta pela Associação dos ...

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