sexta-feira , 29 março 2024
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Artigos jurídicos

Breves comentários a respeito da Orientação Jurídica Normativa nº 53/2020, e a modulação dos seus efeitos, na interpretação da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA.

Isto porque, ao aprovar a OJN 53/2020, o IBAMA entendeu por bem determinar que os efeitos intertemporais da revisão do seu entendimento, teriam como base a ”presença implícita do dolo ou culpa do agente infrator”.

Por André França A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/IBAMA) instituiu as Orientações Jurídicas Normativas (OJN) que representam a consolidação de entendimentos e teses sob matérias jurídicas relevantes de repercussão nacional ou de recorrência no âmbito das Superintendências do IBAMA nos Estados.  As OJN’s tem como objetivo uniformizar e padronizar a …

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Uma solução fácil, barata e eficaz para as mudanças climáticas: o que falta para sua implementação em larga escala?

O estudo frisa que tanto os governos, como as empresas, precisarão se comprometer com a implementação de políticas e ações diretas de descarbonização que se alinhem com o ritmo exigido pela ciência para, então, traçarem caminhos net-zero e atingirem suas metas.

Por Luciana Vianna Pereira e Juliana Lobato No início de 2023, o World Economic Forum (WEF) publicou um Briefing Paper sobre o Mercado Voluntário de Carbono1, apontando-o como um instrumento necessário para qualquer estratégia de transição para uma economia de baixo carbono. O relatório afirma que as soluções climáticas naturais, ou …

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Mineração e exportação

Principais produtos e sua relação com a mineração

Exportações brasileiras em 2022. Principais produtos e sua relação com a mineração. Breves considerações Por Enio Fonseca Introdução De acordo com o site https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/exportacao-e-comercio-exterior/: “Exportação é a saída temporária ou definitiva de produtos, bens e serviços nacionais para outros países. Em linhas gerais, é quando as empresas instaladas dentro do …

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Quem vigia os vigilantes?

Quando o fiscal da lei não chega em um consenso.   por Mateus Stallivieri da Costa   Vem da coleção “As Sátiras”, do romano Juvenal, a icônica frase “Quis custodiet ipsos custodes?”, que pode ser traduzida como “Quem vigia os vigilantes?”. Com o passar dos anos, o questionamento passou a ser …

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