segunda-feira , 21 outubro 2019
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Artigos jurídicos

Licenciamento de atividades agrárias: por que dispensar?

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por Francisco de Godoy Bueno. Os cuidados com os recursos naturais e sua exploração implicam limites condicionados à verificação prévia da qualidade das tecnologias empenhadas. Esse é um mérito do licenciamento ambiental, sobretudo para evitar graves danos. É importante, porém, distinguir o impacto ambiental do dano ambiental quando se trata de …

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Sacrifício aos animais em culto religioso: visão crítica sobre a decisão do STF

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por Felipe Pires Muniz de Brito. No dia 28.03.2019, o Supremo Tribunal Federal declarou, através do RE 494.601-RS, a constitucionalidade do art. 2º, Parágrafo único da Lei Estadual Rio Grande do Sul nº. 12.131/2004, que dispõe sobre a possibilidade de sacrifícios aos animais para fins religiosos em relação aos cultos de …

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A necessidade de uma educação voltada para a sustentabilidade nos ambientes corporativos e empresariais

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por Alexandre Waltrick Rates.   O atual cenário de degradação ambiental desenfreada causado por um crescimento econômico insustentável, somado a crises políticas, intolerâncias religiosas, falta de ética nas organizações, entre tantos outros males da modernidade, tem levado indivíduos, pesquisadores, educadores, governos e organizações a crer que a educação voltada para a …

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Princípios da “Vedação ao Retrocesso” e “Prevalência da Norma Mais Restritiva”: mais dois mitos do direito ambiental

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por Georges Humbert. O tema dos princípios jurídicos, notadamente sobre a ótica dos denominados  “neoconstitucionalismo” e “pós-positivismo”, marcos teóricos e filosóficos que, por carência de base metodológica, ontológica e epistemológica, se quer se sustentam enquanto teorias[1], mas dominam a cena – e moda – jurídica brasileira há décadas, causa grande …

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Temos que definir as APPs Urbanas

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por Marcos Saes. As Áreas de Preservação Permanente-APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, …

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MMA propõe mudanças no CONAMA

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por Marcus de Almeida Lima.   Foi noticiado recentemente, que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) pretende rever o regimento interno do CONAMA.  Alguns setores da sociedade civil já estão alardeando um possível “desmonte” do Conselho. Uma reunião no dia 21/03/2019 em Brasilia, organizada pelo MMA já começou de forma …

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Algumas reflexões sobre o desastre de Brumadinho e a publicação da Política do Estado de Minas Gerais sobre Segurança de Barragens

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por Leila Cristina do Nascimento e Silva.   Alguns criticam a utilização da terminologia “desastre” para os episódios provenientes das barragens de mineração. Porém, tem-se que considerar, conforme explicam Carvalho e Damascena (2013, p. 25), que os desastres “são descritos e classificados segundo suas causas, como naturais (natural disasters) ou antropogênicos …

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